Sumário

1. Âmbito de aplicação
2. Celebração do contrato
3. Direito de arrependimento
4. Preços e condições de pagamento
5. Condições de envio e entrega
6. Concessão de direitos de uso de chaves de licença
7. Concessão de direitos de uso de conteúdos digitais
8. Reserva de propriedade
9. Garantia
10. Resgate de cupons promocionais
11. Resgate de vales-presente
12. Legislação aplicável
13. Foro competente
14. Código de conduta
15. Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.1 Estes Termos e Condições Gerais (doravante, "Termos e Condições") da Izonn GmbH (doravante, "vendedor") aplicam-se a todos os contratos celebrados entre um consumidor ou empresário (doravante, "cliente") e o vendedor relativos aos produtos e/ou serviços apresentados pelo vendedor em sua loja virtual. Fica expressamente rejeitada a inclusão de condições próprias do cliente, salvo acordo em contrário.

1.2 Os presentes Termos e Condições aplicam-se de forma correspondente aos contratos de fornecimento de suportes físicos de dados destinados exclusivamente a armazenar conteúdos digitais, salvo disposição em contrário. Para os fins destes Termos e Condições, conteúdos digitais são dados criados e disponibilizados em formato digital.

1.3 Os presentes Termos e Condições aplicam-se de forma correspondente ao fornecimento de conteúdos digitais, salvo disposição expressa em contrário. Para os fins destes Termos e Condições, conteúdos digitais são dados criados e disponibilizados em formato digital.

1.4 Os presentes Termos e Condições aplicam-se de forma correspondente à compra de vales-presente, salvo disposição expressa em contrário.

1,5 Os presentes Termos e Condições aplicam-se de forma correspondente aos contratos de fornecimento de vales-presente, salvo disposição expressa em contrário.

1.6 Os presentes Termos e Condições aplicam-se de forma correspondente aos contratos de fornecimento de chaves de licença, salvo acordo em contrário. Nesse caso, o vendedor se compromete a fornecer uma chave de licença para o uso dos conteúdos ou serviços digitais descritos por ele (doravante, “produtos digitais”), bem como a conceder os direitos de uso contratualmente acordados sobre os respectivos produtos digitais. O cliente não adquire direitos de propriedade intelectual sobre o produto digital. A descrição do produto feita pelo vendedor é determinante para definir as características do produto digital.

1.7 Para os fins destes Termos e Condições, considera-se consumidor toda pessoa física que celebra um negócio jurídico para uma finalidade que não pode ser atribuída predominantemente à sua atividade comercial ou profissional autônoma.

1.8 Para os fins destes Termos e Condições, considera-se empresário uma pessoa física ou jurídica ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício de sua atividade comercial ou profissional autônoma.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições dos produtos contidas na loja on-line do vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do vendedor, mas servem para que o cliente apresente uma oferta vinculativa.

2.2 O cliente pode enviar a oferta por meio do formulário de pedido on-line integrado à loja on-line do vendedor. Para isso, após adicionar os produtos e/ou serviços selecionados ao carrinho virtual e concluir o processo de pedido, o cliente apresenta uma oferta contratual juridicamente vinculativa relativa aos produtos e/ou serviços contidos no carrinho, clicando no botão que conclui o processo de pedido. Além disso, o cliente também pode enviar a oferta ao vendedor por fax, e-mail ou correio.

2.3 O vendedor pode aceitar a oferta do cliente no prazo de cinco dias,
enviando ao cliente uma confirmação escrita do pedido ou uma confirmação do pedido em formato de texto (fax ou e-mail), sendo determinante, para esse efeito, o recebimento da confirmação do pedido pelo cliente, ou
entregando ao cliente o produto encomendado, sendo determinante, para esse efeito, o recebimento do produto pelo cliente, ou
- solicitando o pagamento ao cliente após o envio do pedido.

Se ocorrer mais de uma das alternativas mencionadas acima, o contrato será celebrado no momento em que uma delas ocorrer pela primeira vez. Se o vendedor não aceitar a oferta do cliente dentro do prazo mencionado acima, isso será considerado uma rejeição da oferta, com a consequência de que o cliente não estará mais vinculado à sua declaração de vontade.

2.4 Se for selecionada uma das formas de pagamento oferecidas pelo PayPal, o pagamento será processado pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à rl et Cie, S.CA, 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante denominado “PayPal”), aplicando-se os Termos de Uso do PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full?locale.x=en_DE ou, caso o cliente não possua uma conta PayPal, aplicam-se as condições para pagamentos sem conta PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/uk/webapps/mpp/ua/privacywax-full. Se o cliente pagar por meio de uma forma de pagamento do PayPal selecionável durante o processo de pedido on-line, o vendedor declara desde já aceitar a oferta do cliente no momento em que o cliente clicar no botão que conclui o processo de pedido.

2.5 Se o cliente selecionar “Amazon Payments” como forma de pagamento, o processamento do pagamento será realizado pelo prestador de serviços de pagamento Amazon Payments Europe S.CA, 38 Avenue John F. Kennedy, L-1855 Luxemburgo (doravante denominada “Amazon”).

Se o cliente selecionar “Amazon Payments” como forma de pagamento durante o processo de pedido on-line, ao iniciar a transação de pagamento clicando no botão que conclui o processo de pedido, ele também envia uma ordem de pagamento à Amazon. Nesse caso, o vendedor declara que aceita a oferta do cliente no momento em que o cliente inicia a transação de pagamento clicando no botão que conclui o processo de pedido.

2.6 Quando uma oferta é enviada pelo formulário de pedido on-line do vendedor, após a celebração do contrato o vendedor armazena o texto do contrato e o envia ao cliente em formato de texto (por exemplo, por e-mail, fax ou carta) após o envio do pedido. O vendedor não disponibiliza o texto do contrato de nenhuma outra forma. Se o cliente tiver criado uma conta de usuário na loja on-line do vendedor antes de enviar o pedido, os dados do pedido serão arquivados no site do vendedor e poderão ser acessados gratuitamente pelo cliente em sua conta protegida por senha, mediante o fornecimento dos respectivos dados de login.

2.7 Antes de concluir o pedido pelo formulário de pedido on-line do vendedor, o cliente pode identificar possíveis erros de preenchimento lendo atentamente as informações exibidas na tela. Um recurso técnico eficaz para facilitar a identificação de erros de preenchimento pode ser a função de ampliação do navegador, que aumenta a exibição na tela. O cliente pode corrigir os dados inseridos durante o processo de pedido eletrônico usando os recursos habituais do teclado e do mouse até clicar no botão que conclui o processo de pedido.
Durante o processo eletrônico de pedido, o cliente pode corrigir seus dados a qualquer momento usando as funções habituais do teclado e do mouse, até clicar no botão que conclui o processo de pedido.

2.8 Para a celebração do contrato, estão disponíveis exclusivamente os idiomas alemão e inglês.

2.9 O processamento dos pedidos e o contato geralmente são realizados por e-mail e por meio de processamento automatizado dos pedidos. O cliente deve garantir que o endereço de e-mail informado para o processamento do pedido esteja correto e que possa receber, nesse endereço, os e-mails enviados pelo vendedor. Em especial, se utilizar filtros de SPAM, o cliente deve garantir que todos os e-mails enviados pelo vendedor ou por terceiros encarregados por ele do processamento dos pedidos possam ser entregues.

3) Direito de arrependimento

3.1 Em geral, os consumidores têm direito de arrependimento.

3.2 Mais informações sobre o direito de arrependimento constam das instruções do vendedor sobre o exercício desse direito.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do vendedor, os preços informados são preços totais que incluem o imposto sobre valor agregado previsto em lei. Eventuais custos adicionais de envio são informados separadamente na descrição do produto correspondente.

4.2 O pagamento pode ser realizado por uma das modalidades indicadas na loja on-line do vendedor.

4.3 Se for acordado o pagamento antecipado por transferência bancária, o pagamento vence imediatamente após a conclusão do contrato, salvo se as partes tiverem acordado uma data de vencimento posterior.

4.4 Ao selecionar a modalidade de pagamento por fatura, o preço da compra vence após a entrega e o faturamento da mercadoria. Nesse caso, o preço da compra deverá ser pago integralmente em até 14 (quatorze) dias a partir do recebimento da fatura, salvo acordo em contrário. O vendedor reserva-se o direito de oferecer a modalidade de pagamento por fatura somente até determinado valor do pedido e de recusar essa modalidade caso o valor indicado seja ultrapassado. Nesse caso, o vendedor informará o cliente sobre a respectiva restrição de pagamento nas informações de pagamento da loja on-line. O vendedor também se reserva o direito de realizar uma análise de crédito caso seja selecionada a modalidade de pagamento por fatura e de recusar essa modalidade se o resultado da análise for negativo.

4.5 Ao selecionar a forma de pagamento por fatura, o preço da compra vence após a entrega e o faturamento da mercadoria. Nesse caso, o preço da compra deverá ser pago integralmente em até 30 (trinta) dias após o recebimento da fatura, salvo acordo em contrário. O vendedor reserva-se o direito de oferecer a forma de pagamento por fatura apenas para pedidos até determinado valor e de recusar essa forma de pagamento quando o valor do pedido ultrapassar o limite informado. Nesse caso, o vendedor informará o cliente sobre essa restrição de pagamento nas informações de pagamento da loja virtual. O vendedor também reserva-se o direito de realizar uma análise de crédito quando a forma de pagamento por fatura for selecionada e de recusá-la caso o resultado da análise seja negativo.

4.6 Ao selecionar a forma de pagamento “Fatura PayPal”, o vendedor cede ao PayPal seu crédito referente ao pagamento. Antes de aceitar a declaração de cessão do vendedor, o PayPal realiza uma análise de crédito usando os dados do cliente fornecidos. O vendedor reserva-se o direito de negar ao cliente a forma de pagamento “Fatura PayPal” caso o resultado da análise seja negativo. Se o PayPal autorizar a forma de pagamento “Fatura PayPal”, o cliente deverá pagar o valor da fatura ao PayPal em até 30 dias após o recebimento da mercadoria, a menos que o PayPal estabeleça outro prazo de pagamento. Nesse caso, o pagamento só poderá ser feito ao PayPal para que a obrigação seja considerada quitada. No entanto, mesmo em caso de cessão do crédito, o vendedor continuará responsável por atender às consultas gerais dos clientes, por exemplo, sobre a mercadoria, o prazo de entrega, o envio, as devoluções, as reclamações, as declarações e os envios de cancelamento ou os créditos. Aplicam-se também os Termos e Condições Gerais de Uso do PayPal para a forma de pagamento “Compra a prazo”, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/ppkar-tnc?locale.x=en_DE.

4.7 Ao selecionar a forma de pagamento “Débito automático PayPal”, após a autorização de um mandato de débito direto SEPA, o PayPal debitará o valor da fatura da conta bancária do cliente, em nome do vendedor, mas somente após o término do prazo para o aviso prévio. Aviso prévio é qualquer comunicação (por exemplo, fatura, apólice, contrato) enviada ao cliente que anuncie uma cobrança por débito direto SEPA. Se o débito não for realizado por falta de saldo suficiente na conta ou devido à informação de dados bancários incorretos, ou se o cliente contestar o débito sem ter direito a fazê-lo, o cliente deverá arcar com as taxas cobradas pela instituição de crédito correspondente em razão do estorno, caso seja responsável por isso.

4.8 Se for escolhido um método de pagamento oferecido pelo serviço de pagamento „PayPal“, o processamento do pagamento será realizado pelo PayPal, que também poderá recorrer a serviços de terceiros prestadores de serviços de pagamento para esse fim. Se o vendedor também oferecer, por meio do PayPal, métodos de pagamento nos quais o cliente paga posteriormente (por exemplo, compra faturada ou pagamento parcelado), ele cederá seu crédito de pagamento ao PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento contratado pelo PayPal e expressamente indicado ao cliente. Antes de aceitar a declaração de cessão do vendedor, o PayPal ou o prestador de serviços de pagamento contratado pelo PayPal realizará uma análise de crédito utilizando os dados do cliente transmitidos. O vendedor reserva-se o direito de negar ao cliente o método de pagamento escolhido caso o resultado da análise seja negativo. Se o método de pagamento escolhido for aprovado, o cliente deverá pagar o valor da fatura dentro do prazo de pagamento acordado ou nos intervalos de pagamento acordados. Nesse caso, o pagamento só poderá ser feito ao PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento contratado pelo PayPal, com efeito liberatório. No entanto, mesmo em caso de cessão do crédito, o vendedor continuará responsável por consultas gerais dos clientes, por exemplo, sobre os produtos, prazo de entrega, envio, devoluções, reclamações, declarações e envios de desistência ou créditos.

4.9 Se for escolhido um método de pagamento oferecido pelo serviço de pagamento „mollie“, o processamento do pagamento será realizado pelo prestador de serviços de pagamento Mollie BV, Keizersgracht 313, 1016 EE Amsterdam, Países Baixos (doravante „mollie“). Os métodos de pagamento específicos oferecidos por meio do mollie serão informados ao cliente na loja on-line do vendedor. Para processar os pagamentos, o mollie poderá recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais poderão se aplicar condições especiais de pagamento, sobre as quais o cliente poderá ser informado separadamente, se for o caso. Mais informações sobre „mollie“ podem ser encontradas na internet em https://www.mollie.com/en/privacy

4.10 Se for escolhido o método de pagamento „Sofortüberweisung“, o processamento do pagamento será realizado pelo prestador de serviços de pagamento SOFORT GmbH, Theresienhöhe 12, 80339 Munique (doravante „SOFORT“). Para pagar o valor da fatura por meio de „Sofortüberweisung“, o cliente deve ter uma conta bancária online habilitada para participar do „Sofortüberweisung“, autenticar-se adequadamente durante o processo de pagamento e confirmar a ordem de pagamento junto à „SOFORT“. A transação de pagamento é realizada imediatamente em seguida, e a conta bancária do cliente é debitada. O cliente pode encontrar mais informações sobre o método de pagamento „Sofortüberweisung“ em https://www.klarna.com/sofort/.

5) Termos de envio e entrega

5.1 Se o vendedor oferecer o envio da mercadoria, a entrega será feita dentro da área de entrega indicada pelo vendedor, no endereço de entrega informado pelo cliente, salvo acordo em contrário. Para o processamento da transação, prevalece o endereço de entrega informado durante o processo de pedido do vendedor. Em caso de escolha do PayPal como forma de pagamento, prevalece, em divergência ao disposto acima, o endereço de entrega cadastrado pelo cliente no PayPal no momento do pagamento.

5.2 Se a transportadora devolver ao vendedor a mercadoria enviada porque não foi possível entregá-la ao cliente, este arcará com os custos do envio malsucedido. Isso não se aplica aos custos de envio de ida se o cliente exercer validamente seu direito de arrependimento. Quanto aos custos de devolução, isso não se aplica se o cliente não for responsável pela circunstância que impossibilitou a entrega ou se tiver sido temporariamente impedido de receber a prestação oferecida, a menos que o vendedor tenha anunciado a prestação com antecedência razoável.

5.3 A retirada presencial não é possível por razões logísticas.

5.4 A disponibilização de conteúdos digitais ao cliente ocorre exclusivamente em formato eletrônico, da seguinte forma:

• por download
• por e-mail
• por acesso direto ao site do vendedor

5.5 Os vales serão disponibilizados ao cliente da seguinte forma:

- por e-mail

5.6 As chaves de licença serão disponibilizadas ao cliente da seguinte forma:

• por download
• por e-mail
• por meio de exibição na tela

5.7 O vendedor reserva-se o direito de rescindir o contrato em caso de fornecimento próprio incorreto ou inadequado. Isso se aplica somente se a falta de entrega não for de responsabilidade do vendedor e se este tiver celebrado com o fornecedor um negócio de cobertura específico, com a diligência necessária. O vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter a mercadoria. Em caso de indisponibilidade ou disponibilidade apenas parcial da mercadoria, o cliente será informado imediatamente e o pagamento será reembolsado sem demora.

6) Concessão de direitos de uso de chaves de licença

6.1 A chave de licença disponibilizada autoriza o cliente a utilizar o software ou os conteúdos conforme descrito na respectiva descrição do produto.

6.2 A concessão dos direitos só se torna efetiva quando o cliente tiver pago integralmente a remuneração devida.

7) Concessão de direitos de uso de conteúdos digitais

7.1 Salvo indicação em contrário na descrição do conteúdo na loja online do vendedor, o vendedor concede ao cliente o direito não exclusivo, ilimitado geográfica e temporalmente, de utilizar os conteúdos disponibilizados para fins pessoais e profissionais.

7.2 É proibida a transferência do conteúdo a terceiros ou a criação de cópias para terceiros fora dos termos e condições gerais, a menos que o vendedor tenha consentido com a transferência da licença objeto do contrato a terceiros.

7.3 A concessão dos direitos nos termos do § 158, parágrafo 1, do BGB só produzirá efeitos quando o cliente tiver efetuado o pagamento integral da remuneração acordada em contrato. O vendedor pode autorizar provisoriamente o uso dos conteúdos objeto do contrato antes desse momento. Essa autorização provisória não implica a transferência dos direitos.

8) Reserva de propriedade

Se o vendedor realizar a entrega antes de receber o pagamento, reserva-se o direito de propriedade sobre os produtos entregues até o pagamento integral do preço de compra devido.

9) Garantia

9.1 Salvo disposição em contrário, aplicam-se as normas legais relativas à responsabilidade por defeitos. Em derrogação a isso, aplica-se o seguinte aos contratos de fornecimento de produtos:

9.2 Se o cliente agir como comerciante

• o vendedor pode escolher a forma de reparação,
• no caso de produtos novos, o prazo de prescrição para reivindicações por defeitos é de um ano a partir da entrega do produto,
• no caso de produtos usados, ficam excluídos os direitos e as reivindicações por defeitos,
• a prescrição não recomeça se houver substituição do produto no âmbito da responsabilidade por defeitos.

9.3 As limitações de responsabilidade e a redução dos prazos de prescrição acima não se aplicam

• a pedidos de indenização por danos e reembolso de despesas do contratante,
• se o vendedor tiver ocultado dolosamente o defeito,
• para produtos que tenham sido utilizados em uma construção conforme o uso habitual e tenham causado sua deficiência,
• a eventual obrigação do vendedor de fornecer atualizações para produtos digitais decorrentes de contratos de fornecimento de produtos com elementos digitais.

9.4 Além disso, para comerciantes, permanecem inalterados os prazos legais de prescrição de eventuais direitos legais de regresso.

9,5 Se o cliente for comerciante nos termos do § 1 do HGB, deverá cumprir as obrigações comerciais de inspeção e notificação previstas no § 377 do HGB. Se o cliente não cumprir as obrigações de notificação ali estabelecidas, considera-se que aprovou os produtos.

9.6 Se o cliente for consumidor, solicita-se que reclame imediatamente com a transportadora sobre eventuais danos ocorridos durante o transporte e informe o vendedor. Caso não o faça, isso não afetará seus direitos legais ou contratuais relativos a defeitos.

10) Resgate de cupons promocionais

10.1 Os cupons gratuitos emitidos pelo vendedor no âmbito de promoções, com prazo de validade determinado, e que não podem ser comprados pelo cliente (doravante denominados "cupons promocionais") só podem ser resgatados na loja virtual do vendedor e dentro do período indicado.

10.2 Alguns produtos podem ser excluídos da promoção do vale, caso essa restrição esteja prevista no conteúdo do vale promocional.

10.3 Só é possível resgatar um vale promocional por pedido.

10.4 O valor dos produtos deve ser, no mínimo, igual ao valor do vale promocional. O vendedor não reembolsará eventual saldo restante.

10.5 Se o valor do vale promocional não for suficiente para cobrir o pedido, o cliente poderá escolher uma das demais formas de pagamento oferecidas pelo vendedor para quitar a diferença.

10.6 O saldo do vale promocional não pode ser convertido em dinheiro nem rende juros.

10.7 O vale promocional não será reembolsado se o cliente devolver, no exercício do direito legal de arrependimento, produtos pagos total ou parcialmente com o vale promocional.

10.8 O vale promocional é transferível. O vendedor pode cumprir sua obrigação perante o respectivo portador, que resgatar o vale promocional na loja online do vendedor, com efeito liberatório. Isso não se aplica se o vendedor tiver conhecimento ou desconhecer, por negligência grave, que o respectivo portador não tem direito ao vale, é incapaz de praticar atos jurídicos ou não tem poderes de representação.

11) Resgate de vales-presente

11.1 Os vales que podem ser adquiridos na loja online do vendedor (doravante denominados "vales-presente") só podem ser resgatados na loja online do vendedor, salvo indicação em contrário no próprio vale.

11.2 Os vales-presente e os saldos restantes podem ser resgatados até o final do terceiro ano após o ano da compra do vale. Os saldos restantes serão creditados na conta de vales do cliente.

11.3 Os vales-presente só podem ser resgatados antes da conclusão do pedido. Não é possível aplicar o desconto posteriormente.

11.4 Só é possível resgatar um vale-presente por pedido.

11.5 Os vales-presente só podem ser usados na compra de produtos, e não na compra de outros vales-presente.

11.6 Se o valor do vale-presente não for suficiente para cobrir o pedido, o cliente poderá escolher uma das demais formas de pagamento oferecidas pelo vendedor para quitar a diferença.

11.7 O saldo do vale-presente não pode ser convertido em dinheiro nem rende juros.

11.8 O vale-presente é transferível. O vendedor pode cumprir sua obrigação perante o respectivo portador, que resgatar o vale-presente na loja online do vendedor, com efeito liberatório. Isso não se aplica se o vendedor tiver conhecimento ou desconhecer, por negligência grave, que o respectivo portador não tem direito ao vale, é incapaz de praticar atos jurídicos ou não tem poderes de representação.

12) Legislação aplicável

12.1 Todas as relações jurídicas entre as partes serão regidas pela legislação da República Federal da Alemanha, com exclusão das leis sobre a compra internacional de bens móveis. Para os consumidores, esta escolha da lei será válida somente na medida em que não os prive da proteção concedida por disposições obrigatórias da legislação do Estado em que o consumidor tem sua residência habitual.

12.2 No que diz respeito ao direito legal de arrependimento, esta escolha da lei não se aplica a consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a um Estado-Membro da União Europeia e cujo único domicílio e endereço de entrega estejam fora da União Europeia no momento da celebração do contrato.

13) Foro

Se o cliente atuar como comerciante, pessoa jurídica de direito público ou patrimônio especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todas as disputas decorrentes deste contrato será a sede comercial do vendedor. Se o cliente tiver sede fora do território da República Federal da Alemanha, a sede comercial do vendedor será o foro exclusivo para todas as disputas decorrentes deste contrato, caso o contrato ou as reivindicações dele decorrentes possam ser atribuídos à atividade profissional ou comercial do cliente. Nos casos acima, o vendedor terá, em qualquer hipótese, o direito de recorrer ao tribunal da sede do cliente.

14) Código de conduta

14.1 O vendedor atende aos padrões de qualidade “Loja on-line certificada pela EHI Retail Institute GmbH”, disponíveis em http://www.shopinfo.net/haendler/kriterien/index.html.

14.2 O vendedor atende aos padrões de qualidade da Trusted Shops, disponíveis em www.trustedshops.com/tsdocument/TS_QUALITY_CRITERIA_de.pdf

15) Resolução alternativa de disputas

15.1 A Comissão Europeia disponibiliza o seguinte link para a plataforma de RLL em seu site: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Esta plataforma destina-se a ser um ponto de contato para a resolução extrajudicial de disputas decorrentes de contratos de compra e de prestação de serviços on-line celebrados entre consumidores e empresas.

15.2 O vendedor não é obrigado nem está disposto a participar de um procedimento de resolução de disputas perante um órgão de arbitragem de consumo.